AREsp 2895274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.