AREsp 2915298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante/recorrente: BRUNO DE CARVALHO ZARANTONELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO DE CARVALHO ZARANTONELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.