AREsp 2905565 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se