AREsp 2787524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RI/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RI/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial