AREsp 2689119 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão sobre tempestividade em razão da possibilidade de comprovação extemporânea da suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC) e das provas juntadas, porém não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico/dissídio jurisprudencial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALMINEI DE FREITAS NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Dos Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

VALMINEI DE FREITAS NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação extemporânea de suspensão de prazos
  2. 2 Exigência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade em razão da possibilidade de comprovação extemporânea da suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC) e das provas juntadas, porém não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico/dissídio jurisprudencial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e entendo que o recurso é tempestivo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.