AREsp 2689119 - DECISAO
Reconsiderada a decisão sobre tempestividade em razão da possibilidade de comprovação extemporânea da suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC) e das provas juntadas, porém não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico/dissídio jurisprudencial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC; Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: VALMINEI DE FREITAS NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Dos Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
VALMINEI DE FREITAS NEVES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação extemporânea de suspensão de prazos
- 2 Exigência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão sobre tempestividade em razão da possibilidade de comprovação extemporânea da suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC) e das provas juntadas, porém não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico/dissídio jurisprudencial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC; Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Reconsidero a decisão agravada e entendo que o recurso é tempestivo.
- Não conheço do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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