AREsp 2606979 - ACORDAO

AREsp 2606979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ, e a decisão de admissibilidade é indivisível, exigindo impugnação integral conforme arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (decisão indivisível)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ, e a decisão de admissibilidade é indivisível, exigindo impugnação integral conforme arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.