AREsp 2910094 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LUCAS LIMA EVERTON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA EVERTON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça