AREsp 2927687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), deixando de combater especificamente o outro óbice apontado (Súmula 211/STJ), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), deixando de combater especificamente o outro óbice apontado (Súmula 211/STJ), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%