AREsp 2912376 - DECISAO

AREsp 2912376 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de os recorrentes não indicarem com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo alegado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de os recorrentes não indicarem com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo alegado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.