AREsp 2828891 - DECISAO

AREsp 2828891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (não cabimento de REsp por ofensa a portaria), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a impugnação adequadamente apresentada apenas no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (não cabimento de REsp por ofensa a portaria), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a impugnação adequadamente apresentada apenas no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).