AREsp 2838918 - DECISAO

AREsp 2838918 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não haver impugnação específica, por parte dos agravantes, à fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial em razão de deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PEGASUS AUDITORES ASSOCIADOS S.S.; Agravante: ANTÔNIO CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEGASUS AUDITORES ASSOCIADOS S.S.

Agravante

ANTÔNIO CÉSAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus do agravante
  3. 3 Deserção como fundamento para a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não haver impugnação específica, por parte dos agravantes, à fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial em razão de deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).