AREsp 2685160 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se a jurisprudência consolidada e o art. 932, III, do CPC. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAIROS SERVICOS MEDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KAIROS SERVICOS MEDICOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se a jurisprudência consolidada e o art. 932, III, do CPC. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.