AREsp 2854215 - DECISAO

AREsp 2854215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante impugnaram apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óBice relativo à Súmula 83/STJ), não combatendo especificamente os demais fundamentos; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento. Ademais, não é possível majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Enunciados Administrativos 3 E 7, Tema 1.059/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Enunciados Administrativos 3 E 7 Tema 1.059/stj

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante impugnaram apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óBice relativo à Súmula 83/STJ), não combatendo especificamente os demais fundamentos; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento. Ademais, não é possível majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se