REsp 2211923 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: VALDEMAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

VALDEMAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.