AREsp 2926837 - DECISAO

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Não conheceram-se os agravos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não ficou demonstrado que a análise das alegadas violações prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, por não haver fixação anterior não se aplicou a majoração para a AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA; para o MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO decretou-se majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA; Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83), Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83) Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os agravos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não ficou demonstrado que a análise das alegadas violações prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, por não haver fixação anterior não se aplicou a majoração para a AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA; para o MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO decretou-se majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados para o MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO em 10% (dez por cento)
  • Impossibilidade de majoração dos honorários para a AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA por ausência de fixação anterior