AREsp 2929177 - DECISAO

AREsp 2929177 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: AMARILDO MELO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Inadmitido Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO MELO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.