AREsp 2754127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo também pertinente o entendimento de que a decisão de inadmissão é unitária e deve ser contestada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo também pertinente o entendimento de que a decisão de inadmissão é unitária e deve ser contestada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.