AREsp 2912608 - DECISAO

AREsp 2912608 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, entende-se cabível a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando o recurso for não conhecido ou desprovido integralmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial (art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, entende-se cabível a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando o recurso for não conhecido ou desprovido integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)