AREsp 2856668 - DECISAO

AREsp 2856668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência por analogia das Súmulas apontadas), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 456/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 456/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica de súmulas como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência por analogia das Súmulas apontadas), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.