AREsp 2829843 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e a divergência não comprovada), impõe-se manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e a divergência não comprovada), impõe-se manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.