AREsp 2934122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO LUONGO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO LUONGO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
  3. 3 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.