AREsp 2869394 - DECISAO

AREsp 2869394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para a não admissão do recurso especial, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para a não admissão do recurso especial, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).