AREsp 2895245 - DECISAO

AREsp 2895245 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a aplicação da orientação vinculante (Tema 905/STJ) pelo tribunal de origem em decisão híbrida de admissibilidade, tornando indispensável a interposição simultânea dos recursos cabíveis; ausente tal impugnação, afasta-se o conhecimento do recurso, sem aplicação de fungibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Inadmissão, Recursos Repetitivos (tema 905), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Inadmissão Recursos Repetitivos (tema 905) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão híbrida de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando não impugnada, por agravo interno, a aplicação de enunciado vinculante (Tema 905/STJ)
  3. 3 Impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a aplicação da orientação vinculante (Tema 905/STJ) pelo tribunal de origem em decisão híbrida de admissibilidade, tornando indispensável a interposição simultânea dos recursos cabíveis; ausente tal impugnação, afasta-se o conhecimento do recurso, sem aplicação de fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais