AREsp 2935351 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE BRIAN TELES DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE BRIAN TELES DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.