AREsp 2752707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica dois fundamentos centrais da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem — a incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF — e, em razão disso, não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (211/stj, 283/stf)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Aplicação De Súmulas (211/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

Eletrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação e transcrição de trechos do acórdão recorrido para demonstrar prequestionamento quanto à Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica dois fundamentos centrais da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem — a incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF — e, em razão disso, não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.