AREsp 2871563 - DECISAO

AREsp 2871563 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e considerando a exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e considerando a exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.