AREsp 2910753 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em casos concretos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

Agravo não conhecido.
Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.