AREsp 2928324 - DECISAO

AREsp 2928324 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; em razão da deficiência de fundamentação, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FILIPY RUIZ DE FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPY RUIZ DE FALCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; em razão da deficiência de fundamentação, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.