AREsp 2908948 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; pleito de efeito suspensivo prejudicado pelo não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 Não comprovação, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça