AREsp 2913063 - DECISAO

AREsp 2913063 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; segundo o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOSE EDIMILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE EDIMILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; segundo o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.