AREsp 2809594 - ACORDAO

AREsp 2809594 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se impôs multa automática, por não haver prova de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Preclusão Temática
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Preclusão Temática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não-automática aplicação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se impôs multa automática, por não haver prova de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.