AREsp 2691145 - DECISAO

AREsp 2691145 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, permaneceu o óbice de súmula que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GULLE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA; Embargada: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Multa Compensatória, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Multa Compensatória Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GULLE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Questão sobre reexame de provas e dados explícitos na decisão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, permaneceu o óbice de súmula que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.