REsp 2217629 - DECISAO

REsp 2217629 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados) e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Necessidade de reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por múltiplos fundamentos suficientes e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados) e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.