AREsp 2941279 - DECISAO

AREsp 2941279 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo requerida a impugnação integral do dispositivo único que inadmitiu o recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo requerida a impugnação integral do dispositivo único que inadmitiu o recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.