AREsp 1300967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula n. 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que infirmariam a decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e, assim, não conhecendo-se do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDSON GONÇALVES DE MACÊDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDSON GONÇALVES DE MACÊDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula n. 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que infirmariam a decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e, assim, não conhecendo-se do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)