AREsp 2785924 - DECISAO

AREsp 2785924 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, observadas as condições e entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: VALCIR BORGES DA SILVA; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 300; prejudicado o agravo interno de fls. 305/395; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALCIR BORGES DA SILVA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum
  3. 3 Regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, observadas as condições e entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 300; prejudicado o agravo interno de fls. 305/395; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 300
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 305/395