AREsp 2932738 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FABIO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

FABIO DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se