AREsp 2725858 - DECISAO

AREsp 2725858 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por insuficiência dos requisitos de admissibilidade: a recorrente não demonstrou prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), além de pretender modificação que exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso quanto ao mérito tributário suscitando incidência de tributos sobre a indenização.

Parties
Agravante: MONTREAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Concedente: FORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Incidência De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Sobre Indenização, Natureza Indenizatória Vs Lucros Cessantes
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Incidência De Irpj, Csll, PIS E COFINS Sobre Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONTREAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

FORD

Concedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/contradição)
  2. 2 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por insuficiência dos requisitos de admissibilidade: a recorrente não demonstrou prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), além de pretender modificação que exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso quanto ao mérito tributário suscitando incidência de tributos sobre a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeitos
  • Conhece-se do agravo