AREsp 2932697 - DECISAO

AREsp 2932697 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, sendo o recurso especial inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SACRAMENTO AROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

LEONARDO SACRAMENTO AROUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisito de indicação de dispositivos legais para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, sendo o recurso especial inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.