AREsp 2239213 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, 284 do STF), conforme jurisprudência citada; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, 284 do STF), conforme jurisprudência citada; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.