AREsp 2932083 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF) e porque a alegada divergência dizia respeito a acórdãos do mesmo tribunal, situação que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAYLA BEATRIZ PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas (284/stf; 13/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas (284/stf; 13/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAYLA BEATRIZ PEREIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula n. 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF) e porque a alegada divergência dizia respeito a acórdãos do mesmo tribunal, situação que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...