AREsp 2868723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso special
2. 2 Se foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial
3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 518/STJ, 182/STJ e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a manifestações genéricas e não demonstrando analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido; por isso aplicam-se as normas e jurisprudência que exigem impugnação específica e demonstração documental do acórdão paradigma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ