AREsp 2630435 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a impossibilidade de exame de norma constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCELLO FELISTOQUE; Agravante: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS FELISTOQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELLO FELISTOQUE

Agravante

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS FELISTOQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a impossibilidade de exame de norma constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.