AREsp 2939329 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, consubstanciada na indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por fundamentação deficiente
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, consubstanciada na indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.