AREsp 2914379 - DECISAO

AREsp 2914379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de impugnação ao acórdão e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SUELI CARREIRO VARÃO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SUELI CARREIRO VARÃO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de impugnação ao acórdão e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia