AREsp 2395605 - DECISAO

AREsp 2395605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (83/stj; 182/stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (83/stj; 182/stj)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se