AREsp 2780280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.