AREsp 2241833 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o item relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo exigida a impugnação integral segundo o art. 932 do CPC e o entendimento consolidado do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO GARCIA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRIO GARCIA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o item relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo exigida a impugnação integral segundo o art. 932 do CPC e o entendimento consolidado do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo interno improvido.