REsp 2083707 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
- 3 Incidência de súmulas do STF (282, 283, 284, 356) e do STJ (Súmula 7) na análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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