AREsp 2751286 - ACORDAO

AREsp 2751286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, na minuta do agravo, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ), impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 07/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, na minuta do agravo, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ), impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.